Atualização Legislativa - Código Civil

Foi publicado no sítio eletrônico da Presidência da República a Lei nº 12.399, de 1º de Abril de 2011, que acresce o §3º ao art. 974 do Código Civil. Vejamos o texto da nova lei:

Art. 1^o  Esta Lei acresce o § 3^o ao art. 974 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz. 

Art. 2^o  O art. 974 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o: 

“Art. 974.  ......................................................................................................................................................

§ 3^o  O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: 

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; 
II – o capital social deve ser totalmente integralizado; 
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.” (NR) 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 1º de abril de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2011