FUNDEP - MP/MG – 2011 – Grupo Temático I - Questão 11
Determinado Administrador público celebrou um contrato administrativo junto à empresa (vencedora do processo licitatório) constando como seu objeto a publicidade institucional, mas que, em verdade, destinava-se exclusivamente à promoção pessoal desse mesmo Administrador. O material publicitário foi efetivamente produzido e o contrato inteiramente adimplido por ambas as partes. Nesse caso, assinale a opção CORRETA.
A) Houve inobservância quanto à finalidade do interesse público que pode sujeitar o Administrador público a sanções por ato de improbidade administrativa.
B) Como o Administrador atuou com desvio de poder, o contrato é tido por inexistente de pleno direito, mas não se caracterizou improbidade administrativa, já que não houve enriquecimento ilícito por parte do Administrador.
C) Embora imoral, o exemplo revela típico exercício do poder discricionário do Administrador, não sendo passível de questionamento ou controle judicial.
D) Em face da ilicitude do objeto e da inobservância das formalidades legais, o contrato não gerou quaisquer efeitos, mas não importou em ato de improbidade administrativa, já que não houve prejuízo mensurável ao erário.
Comentários:
A atitude do administrador destinou-se à sua promoção pessoal, violando, portanto, o princípio da impessoalidade, que está diretamente ligado ao atendimento do interesse público. Além disso, o ato constituiu improbidade administrativa, nos termos do arts. 9º, XII, 10º, VIII, 11, caput, todos da Lei 8.429/92. Convém ressaltar que o abuso de poder se dá quando o agente público extrapola os limites no exercício de suas funções. O abuso pode se dar pelo excesso de poder (vício de competência) ou pelo desvio de finalidade (o agente é competente, mas seu ato não atinge o interesse público). Por fim, frisa-se que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, cumprindo ao Judiciário corrigir eventuais atitudes dos agentes públicos que violem princípios administrativos constitucionais.
RESPOSTA: “A”
FUNDEP - MP/MG – 2011 – Grupo Temático I - Questão 12
Analise as assertivas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. Os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em razão de sua autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), o decreto do Chefe do Poder Executivo que cria novos cargos, empregos ou funções terá sua eficácia condicionada à aprovação pelo Tribunal de Contas.
IV. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas:
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II e IV.
Comentários:
I – Verdadeira. Vide LC 101/00 (art. 1º, caput e §2º): Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. (...)§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II – Incorreta. Nos termos do art. 1º, §3º, da referida Lei Complementar, “Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;”.
III – Incorreta. Ver LC 101/00: “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias”.
IV – Correta. LC 101/00, art. 11: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”.
RESPOSTA: “B”
FUNDEP - MP/MG – 2011 – Grupo Temático I - Questão 13
Assinale a assertiva INCORRETA.
A) Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B) Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C) Aos Municípios pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
D) Aos Municípios compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial
urbana.
Comentários:
A resposta da questão está nos arts. 155, 156 e 158, todos da CR/88. Veja:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
(...)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
(...)
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;”
RESPOSTA: “B”
FUNDEP - MP/MG – 2011 – Grupo Temático I - Questão 14
Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos. Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.
A) A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo.
B) A apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público.
C) A apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião.
D) A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.
Comentários:
Nos termos do art. 56, II, do CDC, “As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: (...) II - apreensão do produto;”. No caso, trata-se de exercício do Poder de Polícia Administrativo (e não Hierárquico ou Normativo).
RESPOSTA: “A”
FUNDEP - MP/MG – 2011 – Grupo Temático I - Questão 15
Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.
A) Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
B) Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
C) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
D) Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.
Comentários:
A reposta da questão passa pelo art. 4º, da Lei 11.079/04: “Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria”.
RESPOSTA: “D”
FUNDEP - MP/MG – 2011 – Grupo Temático I - Questão 16
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Dá-se a revogação quando a Administração pública extingue um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.
B) Opera-se a convalidação (ou saneamento) quando a Administração pública supre ou corrige o vício existente em um ato administrativo.
C) Apresenta-se o vício da incompetência quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D) Ambienta-se o vício de forma na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.
Comentários:
Revogação é a modalidade de extinção do ato administrativo que se dá pela retirada deste pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade. De seu turno, a convalidação se opera para suprir ou corrigir um vício de natureza sanável, tratando-se de uma correção feita no ato em si, que continua a ser o mesmo. A forma do ato administrativo é o modo pelo qual este se exterioriza, devendo compatibilizar-se com o que expressamente a lei ou o ato equivalente com força jurídica dispõem (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 89).
Outrossim, a incorreção da questão encontra-se na assertiva “C”, haja vista que a competência é o círculo de legitimidade do exercício da atividade do administrador, sendo que o seu vício se caracteriza pela violação, sanável ou não (casos de competência exclusiva, indelegável), desta capacidade, titularidade de exercício e emanação do ato administrativo.
RESPOSTA: “C”.
FUNDEP - MP/MG – 2011 – Grupo Temático I - Questão 17
Em relação à rescisão do contrato administrativo, é CORRETO dizer que:
A) no caso do contrato derivar de regular processo licitatório, a rescisão não pode ser feita amigável ou administrativamente, mas somente pela via judicial.
B) pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento por parte da empresa contratada.
C) pode ser determinada por ato unilateral e escrito da empresa contratada no caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
D) a inexecução apenas parcial do contrato por parte da empresa contratada não enseja a sua rescisão.
Comentários:
Em relação às assertivas, podem ser feitas as seguintes considerações:
A) Nos termos do artigo 79 da Lei n° 8.666/93, a rescisão do contrato poderá advir de ato unilateral e escrito da Administração; de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou judicialmente, nos termos da legislação. Com efeito, a forma judicial não é a única possível na hipótese.
B) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, por parte da empresa contratada, é hipótese que pode dar ensejo à rescisão do contrato, ex vi do inciso IV do artigo 78 da Lei n° 8.666/93.
C) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, dá ensejo à rescisão do contrato, nos termos do inciso XVI do artigo 78 da Lei n° 8.666/93. Todavia, tal rescisão não é determinada por ato unilateral e escrito da empresa contratada, haja vista que, nos termos do artigo 79 do mesmo diploma, a rescisão pode ser por ato unilateral e escrito da Administração, amigável ou judicial. Ademais, nos termos do §2° deste artigo, se a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a devolução de garantia; pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; e pagamento do custo da desmobilização.
D) A inexecução parcial do contrato por parte da empresa contratada enseja sua rescisão, a teor do artigo 77 da Lei n°8.666/93: “A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento”.
RESPOSTA: “B”.
FUNDEP - MP/MG – 2011 – Grupo Temático I - Questão 18
Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que
A) a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos.
B) constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.
C) os órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias.
D) segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.
Comentários:
A) Relativamente ao poder de polícia, seus atributos são comumente apontados pela doutrina como sendo a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. O primeiro se dá na maior parte dos casos (exceção, por exemplo, se dá no caso da emissão de alvará de licença, que é ato vinculado), haja vista que não é dado ao legislador a previsibilidade de todos os casos em que se faça necessária a utilização do poder do polícia. A autoexecutoriedade importa na possibilidade ser executado pela própria administração, sem necessidade do Judiciário e a coercibilidade credencia a administração pública a impor coativamente as medidas adotadas, utilizando-se de força se necessário e na medida do necessário.
B) Não existe impedimento a que entidade da administração pública indireta, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, como é o caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, exerça atos de fiscalização do poder de polícia (opinião de José dos Santos Carvalho Filho). As condições para isso são: A pessoa jurídica deve ser integrante da administração pública indireta; a incumbência deve ser atribuída por lei; o poder de polícia deve se restringir a atos de natureza fiscalizatória, ou seja, as restrições devem preexistir, já que tais pessoas não podem inovar inicialmente a ordem jurídica.
C) O poder de policia é exercido por meio de atos normativos (ex.: regras sanitárias, definição de velocidade) e atos concretos (ex.: aplicar multa por descumprimento do ato normativo, autorizações, licenças), podendo ser repressivo, preventivo ou fiscalizatório.
D) Nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.873/99, “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”.
RESPOSTA: "A"
FUNDEP - MP/MG – 2011 – Grupo Temático I - Questão 19
Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.
A) Nas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra.
B) Os fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
C) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
D) As subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril.
Comentários:
A) Incorreta. Nos termos do artigo 167, incisos IV e V da CR/88, são vedados: a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Outrossim, encontra-se incorreta a assertiva da questão, no sentido de que esta hipótese seria uma exceção à necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito suplementar.
B) Incorreta. Nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.320/64: “Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”.
C) Correta. Vide art. 16 da Lei n° 4.320/64: “Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica”.
D) Incorreta. Vide art. 12, § 3°, inciso I e II, da lei 4.320/64.
RESPOSTA: “C”
FUNDEP - MP/MG – 2011 – Grupo Temático I - Questão 20
Assinale a alternativa CORRETA.
A) São estáveis após três anos de exercício, incluindo-se os períodos de férias e afastamentos legais, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá perder o cargo em virtude de decisão judicial confirmada em duplo grau de jurisdição.
B) Em caso de aposentadoria compulsória, os proventos do servidor público, por ocasião de sua concessão, serão fixados segundo o valor da remuneração do cargo efetivo de hierarquia imediatamente superior àquele que vinha sendo exercido, acrescido de 11% a título de abono de permanência, sem prejuízo dos demais adicionais e vantagens pessoais então percebidos pelo servidor, inclusive em razão do exercício de cargos ou funções comissionadas.
C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitidas sucessivas prorrogações por igual período, desde que devidamente justificadas pelo órgão interessado.
D) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Comentários:
A) Incorreta. Mesmo estável o servidor pode perder o cargo em outras hipóteses. “CR/88, art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.
B) Incorreta. Vide CR/88, art. 40. “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (...)§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.”
C) Incorreta. CR/88: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade , moralidade , publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”.
D) Verdadeira. CR/88, art. 39, § 2º “A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”.
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