INFORMATIVO N° 499 DO STJ - 4 a 15 de junho de 2012
ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CULPA DE NATUREZA LEVE. AFASTAMENTO DA SÚM. N. 229/STF.
No caso, o
recorrente processou a recorrida, empresa industrial, buscando
indenização por danos morais, estéticos e emergentes cumulados com
lucros cessantes decorrentes de acidente do trabalho. Alegou que, por
não trabalhar com equipamentos de proteção, sofreu graves sequelas em
acidente ocorrido em 1980. A sentença, proferida antes da EC n. 45/2004,
reconheceu a culpa da recorrida e condenou-a a pagar quinhentos
salários mínimos por danos morais, mais a diferença entre o valor
recebido do INSS e seu último salário, até atingir 65 anos de idade. O
acórdão recorrido deu provimento à apelação da recorrida, concluindo
que, somente com o advento da CF/1988, é que passou a ser devida a parte
da indenização pelo ato ilícito em dano causado por acidente ocorrido
no trabalho, independentemente do grau da culpa. O Min. Relator
asseverou que a jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma firmou-se
no sentido de que, desde a edição da Lei n. 6.367/1976, para a
responsabilidade do empregador, basta a demonstração da culpa, ainda que
de natureza leve, não sendo mais aplicável a Súm. n. 229/STF, que
previa a responsabilização apenas em casos de dolo ou culpa grave. Uma
vez reconhecida a culpa da recorrida, cumpre ao STJ aplicar o direito à
espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súm. n. 456/STF, por
analogia. Assim, perfeitamente cabível a condenação em danos morais.
Diante dessa e de outras considerações, a Turma deu parcial provimento
ao recurso e fixou a indenização em R$ 250 mil, devendo a correção
monetária ser contada a partir da publicação da presente decisão e os
juros de mora a partir da data do evento danoso, nos termos da Súm. n.
54/STJ. Em acréscimo, deverá a recorrida pagar mensalmente ao recorrente
a diferença salarial determinada pela sentença nos termos por ela
fixados, até a data em que o recorrente completar 65 anos de idade. REsp 406.815-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/6/2012.
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