terça-feira, 26 de junho de 2012

Informativo 670 do STF - Repercussão Geral - MP - Posições divergentes no processo


Pode o Ministério Público, tendo manifestado pela impronúncia do acusado, recorrer da decisão do magistrado neste sentido?

O STF reconheceu repercussão geral sobre o tema:

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 590.908-AL
RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO
MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO – POSIÇÕES DIVERGENTES NO PROCESSO – IMPRONÚNCIA – MANIFESTAÇÃO NO MESMO SENTIDO – RECURSO POSTERIOR – INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público, havendo se manifestado pela impronúncia do acusado, vir a interpor recurso contra decisão no mesmo sentido.

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