Pode o Ministério Público, tendo manifestado pela impronúncia do acusado, recorrer da decisão do magistrado neste sentido?
O STF reconheceu repercussão geral sobre o tema:
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 590.908-AL
RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO
MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO –
POSIÇÕES DIVERGENTES NO PROCESSO – IMPRONÚNCIA – MANIFESTAÇÃO NO MESMO SENTIDO
– RECURSO POSTERIOR – INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca
da possibilidade de o Ministério Público, havendo se manifestado pela
impronúncia do acusado, vir a interpor recurso contra decisão no mesmo sentido.
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